HC 787280 - DECISAO

HC 787280 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada ilícita por ausência de fundada suspeita objetiva e por extrapolar as atribuições dos agentes na hipótese concreta; sendo ilícitas as provas colhidas por tal meio e as delas decorrentes, restou comprometida a prova da materialidade dos crimes apurados,...

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Parties
Paciente: VINICIUS DE MORAES SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, De Ofício (decisão)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas obtidas e consequente absolvição do paciente com fundamento no artigo 386, II, do CPP.
Legal Topics
Ilegitimidade Da Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prova Ilícita, Uso De Documento Público Falso, Competência Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegitimidade Da Busca Pessoal Por Guardas Municipais Prova Ilícita Uso De Documento Público Falso Competência Da Guarda Municipal Prisão Em Flagrante

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Parties

VINICIUS DE MORAES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal e prisões em flagrante
  2. 2 ilegalidade e ilicitude da prova obtida por busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 verificação da materialidade e autoria do crime de uso de documento público falso

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada ilícita por ausência de fundada suspeita objetiva e por extrapolar as atribuições dos agentes na hipótese concreta; sendo ilícitas as provas colhidas por tal meio e as delas decorrentes, restou comprometida a prova da materialidade dos crimes apurados, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas obtidas e consequente absolvição do paciente com fundamento no artigo 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e a ilicitude das provas obtidas por tal meio e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente por ausência de prova da materialidade dos delitos, com fundamento no art. 386, II, do CPP