REsp 1675222 - DECISAO

O Recurso Especial foi desprovido porque o Tribunal de origem tratou da questão da representatividade do espólio; a tese de notoriedade não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e a apreciação dessa alegada notoriedade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ANTÔNIO BRAGA DE AZEVEDO - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso Especial desprovido
Legal Topics: Ilegitimidade Da Parte, Notoriedade Da Representatividade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Ilegitimidade Da Parte Notoriedade Da Representatividade Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BRAGA DE AZEVEDO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ilegitimidade da parte embargante por ausência de termo de compromisso
2 incidência da tese de notoriedade da representatividade do espólio
3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

Nega-se provimento ao Recurso Especial
Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, § 3º, do CPC/2015