AREsp 2681183 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; ainda que superado tal óbice, a Corte de origem examinou os fatos e as provas, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/exequente: Recorrente/Exequente; Representante: Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA); Autor Da Ação Coletiva (promoveu a Ação Coletiva): SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Da Parte Exequente, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Coisa Julgada, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Ilegitimidade Da Parte Exequente Unicidade Sindical Prequestionamento Coisa Julgada Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Recorrente/Exequente

Recorrente/exequente

Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)

Representante

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva (promoveu a Ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais e inviabilidade do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; ainda que superado tal óbice, a Corte de origem examinou os fatos e as provas, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.