AREsp 2681183 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve supressão de instância porque a ilegitimidade ativa foi o motivo ensejador da sentença extintiva devidamente apreciado pelo 1º grau e mantido pelo Tribunal a quo; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e qualquer modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, o recurso especial não deve ser conhecido, com majoração de honorários de 1% na hipótese de prévia fixação.

Parties
Exequente: parte exequente; Executado: ente executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Da Parte Exequente, Supressão De Instância, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas Súmula 7
Civil Processo Civil Ilegitimidade Da Parte Exequente Supressão De Instância Recursos Especiais Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7

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Parties

parte exequente

Exequente

ente executado

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de supressão de instância
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte exequente como motivo extintivo
  3. 3 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve supressão de instância porque a ilegitimidade ativa foi o motivo ensejador da sentença extintiva devidamente apreciado pelo 1º grau e mantido pelo Tribunal a quo; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e qualquer modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, o recurso especial não deve ser conhecido, com majoração de honorários de 1% na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.