EREsp 1887748 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que já havia explicitamente tratado da ilegitimidade da patrocinadora para figurar como parte na demanda previdenciária, determinando que o ilícito trabalhista não confere legitimidade na Justiça Comum.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Ilegitimidade Da Patrocinadora, Reflexo De Verba Reconhecida Na Justiça Do Trabalho, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo Nº 1.370.191/rj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 ilegitimidade da patrocinadora para figurar como litisconsorte passivo em demanda previdenciária
- 3 efeito de decisão trabalhista sobre legitimidade na Justiça comum
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que já havia explicitamente tratado da ilegitimidade da patrocinadora para figurar como parte na demanda previdenciária, determinando que o ilícito trabalhista não confere legitimidade na Justiça Comum.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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