REsp 1893307 - ACORDAO

REsp 1893307 - ACORDAO

As razões do agravo interno não infirmaram o fundamento da decisão agravada: na hipótese de pedido de reflexo de verbas reconhecidas na reclamação trabalhista que influenciem a complementação de aposentadoria, o patrocinador não é parte legítima passiva por possuir personalidade jurídica e patrimônio próprios, cabendo, se for o caso, a recomposição de reservas e apuração de custeio na liquidação, e mantendo-se a condenação da autora ao pagamento de honorários e custas processuais.

Parties
Agravante: MARCIA NARDELLI MONTEIRO DE CASTRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Da Patrocinadora, Reflexo De Verba Reconhecida Na Justiça Do Trabalho, Teses Repetitivas (tema 936/stj, Eresp 1557698/rs), Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Ilegitimidade Da Patrocinadora Reflexo De Verba Reconhecida Na Justiça Do Trabalho Teses Repetitivas (tema 936/stj, Eresp 1557698/rs) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCIA NARDELLI MONTEIRO DE CASTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador possui legitimidade passiva para demandas sobre reflexos de verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria
  2. 2 Incidência da tese II do Tema 936/STJ
  3. 3 Aplicação dos itens 7 a 11 do EREsp 1557698/RS

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não infirmaram o fundamento da decisão agravada: na hipótese de pedido de reflexo de verbas reconhecidas na reclamação trabalhista que influenciem a complementação de aposentadoria, o patrocinador não é parte legítima passiva por possuir personalidade jurídica e patrimônio próprios, cabendo, se for o caso, a recomposição de reservas e apuração de custeio na liquidação, e mantendo-se a condenação da autora ao pagamento de honorários e custas processuais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas processuais