EREsp 1894946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes que afastam a legitimidade passiva da patrocinadora em ações revisionais estritamente previdenciárias; aplica-se a jurisprudência repetitiva que condiciona a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas ao prévio e integral aporte para recomposição das reservas matemáticas, ônus do participante, não afastando isso eventual ação regressiva contra o empregador na via adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Ilegitimidade Da Patrocinadora, Reflexo De Verba Reconhecida Na Justiça Do Trabalho, Recomposição De Reservas Matemáticas, Aplicabilidade De Teses Repetitivas (tema 936, Tema 955, Tema 1021)
Previdência Privada Direito Civil Ilegitimidade Da Patrocinadora Reflexo De Verba Reconhecida Na Justiça Do Trabalho Recomposição De Reservas Matemáticas Aplicabilidade De Teses Repetitivas (tema 936, Tema 955, Tema 1021)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da patrocinadora em ações revisionais de benefício de previdência complementar
  2. 2 inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial
  3. 3 recolhimento prévio e integral das reservas matemáticas pelo participante como condição para recálculo do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes que afastam a legitimidade passiva da patrocinadora em ações revisionais estritamente previdenciárias; aplica-se a jurisprudência repetitiva que condiciona a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas ao prévio e integral aporte para recomposição das reservas matemáticas, ônus do participante, não afastando isso eventual ação regressiva contra o empregador na via adequada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno