EREsp 1929863 - ACORDAO

EREsp 1929863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo de ações estritamente previdenciárias e condiciona a inclusão de reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho ao prévio e integral aporte para recomposição da reserva matemática, devendo eventual ressarcimento por ato ilícito da patrocinadora ser buscado em via adequada contra o empregador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Da Patrocinadora, Reflexo De Verba Reconhecida Na Justiça Do Trabalho, Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Ilegitimidade Da Patrocinadora Reflexo De Verba Reconhecida Na Justiça Do Trabalho Recomposição De Reserva Matemática Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo de demandas estritamente vinculadas ao plano previdenciário
  2. 2 Condição de inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de benefício: prévio e integral custeio das reservas matemáticas
  3. 3 Distinção entre pedido de recomposição da reserva (recálculo condicionado ao aporte) e ação indenizatória contra a patrocinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo de ações estritamente previdenciárias e condiciona a inclusão de reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho ao prévio e integral aporte para recomposição da reserva matemática, devendo eventual ressarcimento por ato ilícito da patrocinadora ser buscado em via adequada contra o empregador.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte agravante