REsp 2147215 - DECISAO

REsp 2147215 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. para integrar o polo passivo da demanda de revisão de benefício de previdência complementar, porquanto a controvérsia versa estritamente sobre o plano previdenciário e a jurisprudência do STJ e do STF afasta a legitimidade da patrocinadora nessas hipóteses; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ quanto à decisão monocrática baseada em entendimento dominante; decretou-se prejudicados os demais pedidos e condenou-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: MARTHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Ilegitimidade Da Patrocinadora, Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Incidência De Verbas Trabalhistas No Salário De Participação, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Tema 955 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Previdência Privada Fechada Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Da Patrocinadora Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Incidência De Verbas Trabalhistas No Salário De Participação Recomposição Da Reserva Matemática +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MARTHA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em ações de revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de inclusão de horas extras e seus reflexos no salário de participação
  3. 3 Aplicação do Tema 955 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. para integrar o polo passivo da demanda de revisão de benefício de previdência complementar, porquanto a controvérsia versa estritamente sobre o plano previdenciário e a jurisprudência do STJ e do STF afasta a legitimidade da patrocinadora nessas hipóteses; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ quanto à decisão monocrática baseada em entendimento dominante; decretou-se prejudicados os demais pedidos e condenou-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para integrar o polo passivo da demanda.
  • Condenar MARTHA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.