AREsp 941641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; reafirmou-se que o patrocinador é ilegitimado passivo em demandas que discutem estritamente o plano de previdência complementar (concessão, revisão ou resgate), cabendo ao participante, se necessário, recompor a reserva mediante recolhimento das cotas patronal e do participante ou, subsequentemente, ação regressiva contra o empregador.

Parties
Agravante: SÔNIA MARIA PINHEIRO HAIASI; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Da Patrocinadora, Reflexos De Horas Extras Na Complementação De Aposentadoria, Afetação De Tema/tema 1.021/stj, Tema Repetitivo/tema 955/stj
Previdência Privada Ilegitimidade Da Patrocinadora Reflexos De Horas Extras Na Complementação De Aposentadoria Afetação De Tema/tema 1.021/stj Tema Repetitivo/tema 955/stj

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA PINHEIRO HAIASI

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da patrocinadora em demandas sobre plano de previdência complementar
  2. 2 integração dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por afetação do Tema 1.021/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; reafirmou-se que o patrocinador é ilegitimado passivo em demandas que discutem estritamente o plano de previdência complementar (concessão, revisão ou resgate), cabendo ao participante, se necessário, recompor a reserva mediante recolhimento das cotas patronal e do participante ou, subsequentemente, ação regressiva contra o empregador.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não suspender os autos em razão da afetação do Tema 1.021/STJ.