AREsp 941641 - ACORDAO

AREsp 941641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; a jurisprudência consolidada do STJ entende que o patrocinador é ilegitimado para figurar no polo passivo em demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar, e a questão dos reflexos de horas extras já foi analisada no âmbito do Tema 955, de modo que não é cabível a suspensão do feito pela afetação do Tema 1.021/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Da Patrocinadora, Reflexos De Verbas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria, Afetação De Tema (tema 1.021/stj)
Previdência Privada Ilegitimidade Da Patrocinadora Reflexos De Verbas Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Inclusão De Horas Extras No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria Afetação De Tema (tema 1.021/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador possui legitimidade passiva para litígios estritamente ligados ao plano previdenciário
  2. 2 Se os reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem integrar o cálculo do benefício complementar
  3. 3 Se o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.021/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; a jurisprudência consolidada do STJ entende que o patrocinador é ilegitimado para figurar no polo passivo em demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar, e a questão dos reflexos de horas extras já foi analisada no âmbito do Tema 955, de modo que não é cabível a suspensão do feito pela afetação do Tema 1.021/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, penalidade por litigância de má-fé ou por interposição do recurso