HC 861341 - DECISAO
Houve fundada suspeita apta a legitimar a abordagem e a busca pessoal (volume na cintura indicando arma), além de autorização da moradora para ingresso na residência; as provas obtidas são lícitas e a revisão do conjunto probatório ensejaria reexame factual vedado em habeas corpus, de modo que o pedido foi negado.
- Parties
- Paciente: Vítor; Vítima: Rinaldo Luiz Jordão; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Ilegitimidade Da Prova, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Munições, Receptação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Vítor
Paciente
Rinaldo Luiz Jordão
Vítima
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e da entrada domiciliar
- 2 admissibilidade das provas apreendidas
- 3 aplicação da jurisprudência sobre ingresso sem mandado em situação de flagrante
Ratio Decidendi
Houve fundada suspeita apta a legitimar a abordagem e a busca pessoal (volume na cintura indicando arma), além de autorização da moradora para ingresso na residência; as provas obtidas são lícitas e a revisão do conjunto probatório ensejaria reexame factual vedado em habeas corpus, de modo que o pedido foi negado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment