REsp 2129477 - DECISAO

REsp 2129477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstraram que a comunicação com o réu se deu em inglês (idioma que ele compreende), houve intérprete em atos formais, não houve registro de dificuldade na audiência de custódia e não foi comprovado prejuízo capaz de gerar nulidade (art. 563 do CPP); pedidos relacionados à prisão preventiva e à difusão pela Interpol dependem de produção probatória e devem ser apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ROBERT MARTIN FIERET; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Intérprete E Tradução Em Atos Processuais, Nulidade Por Ausência De Intérprete, Audiência De Custódia, Pedido De Prisão Preventiva, Difusão Vermelha Da Interpol, Transferência De Execução De Pena, Detração Da Pena, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilegitimidade Das Provas Prisão Em Flagrante Intérprete E Tradução Em Atos Processuais Nulidade Por Ausência De Intérprete Audiência De Custódia +5 more

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Parties

ROBERT MARTIN FIERET

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intérprete na apreensão e prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas por falta de intérprete
  3. 3 aplicação do art. 193 do CPP a estrangeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstraram que a comunicação com o réu se deu em inglês (idioma que ele compreende), houve intérprete em atos formais, não houve registro de dificuldade na audiência de custódia e não foi comprovado prejuízo capaz de gerar nulidade (art. 563 do CPP); pedidos relacionados à prisão preventiva e à difusão pela Interpol dependem de produção probatória e devem ser apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de primeiro grau para que atue procedimento específico para tratar do pedido de prisão ou de transferência da execução do recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.