AREsp 2371602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à legitimidade da associação de advogados para executar honorários não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e as razões recursais foram insuficientes para permitir a revisão do julgado.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Agravo Interno Negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade De Associação De Advogados Para Executar Honorários, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Insuficiência De Razões Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Execução Provisória Honorários Advocatícios Ilegitimidade De Associação De Advogados Para Executar Honorários Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Agravo Interno Negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade/associação de advogados que não consta na procuração tem legitimidade para executar honorários advocatícios
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da matéria pelo Tribunal de origem para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à legitimidade da associação de advogados para executar honorários não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e as razões recursais foram insuficientes para permitir a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.