HC 878514 - DECISAO

HC 878514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a atuação dos guardas municipais extrapolou suas competências e não ficou demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, razão pela qual as provas colhidas por meio da busca pessoal (e suas derivadas) são ilícitas e devem ser anuladas; os autos foram remetidos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Parties
Paciente: MAIK HENRIQUE LEME RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Ilegitimidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Atuação E Limites Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas E Exclusão Das Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Segurança Pública Ilegitimidade De Busca Pessoal E Domiciliar Atuação E Limites Das Guardas Municipais Nulidade De Provas E Exclusão Das Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAIK HENRIQUE LEME RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliária realizada por guardas municipais
  2. 2 competência e limites das guardas municipais para atuação ostensiva e investigativa
  3. 3 requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a atuação dos guardas municipais extrapolou suas competências e não ficou demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, razão pela qual as provas colhidas por meio da busca pessoal (e suas derivadas) são ilícitas e devem ser anuladas; os autos foram remetidos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que profira novo julgamento