REsp 2112729 - DECISAO

REsp 2112729 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução do feito ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no representativo da controvérsia (Tema n.1265/STJ), proceda-se, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver harmonia com o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Ilegitimidade De Coexecutado, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ilegitimidade De Coexecutado Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade com reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art.85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução do feito ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no representativo da controvérsia (Tema n.1265/STJ), proceda-se, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver harmonia com o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e DETERMINO a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no representativo da controvérsia (Tema n.1265/STJ), e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, se o acórdão...