HC 806103 - DECISAO

HC 806103 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar, Exclusão De Provas Derivadas, Absolvição Por Ausência De Provas, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar Exclusão De Provas Derivadas Absolvição Por Ausência De Provas Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso noturno em domicílio
  2. 2 desentranhamento de provas derivadas de invasão domiciliar
  3. 3 necessidade de esgotamento do recurso especial quando houver recurso próprio adequado