AREsp 3175016 - DECISAO

AREsp 3175016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, e eventual irregularidade na cadeia de custódia demandaria demonstração de prejuízo concreto, não evidenciada pelos embargantes.

Parties
Embargante: HAROLDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR; Embargante: SAMARA DUARTE SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar, Súmula N. 7/stj, Prova Digital E Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar Súmula N. 7/stj Prova Digital E Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR

Embargante

SAMARA DUARTE SABOIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do ingresso domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ por óbice ao reexame fático
  3. 3 regularidade da extração de dados de celular e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, e eventual irregularidade na cadeia de custódia demandaria demonstração de prejuízo concreto, não evidenciada pelos embargantes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.