REsp 1805236 - DECISAO

REsp 1805236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões referentes aos arts. 186 e 927 do Código Civil não foram prequestionadas, os documentos juntados reforçaram prova já existente sobre a legitimidade ativa da autora (não ensejando nulidade por falta de intimação), a apreciação sobre a necessidade de nova perícia compete ao juiz e a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrentes: JOSÉ FERNANDO VEROTTI E OUTROS; Co Autora: Strufaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial denegado (nego provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade De Parte, Prova Pericial E Necessidade De Nova Perícia, Responsabilidade Civil Por Desabamento De Imóvel Lindeiro, Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Contraditório E Intimação, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Ilegitimidade De Parte Prova Pericial E Necessidade De Nova Perícia Responsabilidade Civil Por Desabamento De Imóvel Lindeiro Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes +2 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO VEROTTI E OUTROS

Recorrentes

Strufaldi

Co Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório por ausência de intimação sobre documentos
  2. 2 prequestionamento ausente para os arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 modalidade da responsabilidade civil (subjetiva versus objetiva) em caso de desabamento de imóvel vizinho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as questões referentes aos arts. 186 e 927 do Código Civil não foram prequestionadas, os documentos juntados reforçaram prova já existente sobre a legitimidade ativa da autora (não ensejando nulidade por falta de intimação), a apreciação sobre a necessidade de nova perícia compete ao juiz e a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.