AREsp 1355394 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; a matéria relativa à ilegitimidade de parte não foi conhecida por falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e o pedido busca, na prática, o reexame da causa, o que é incompatível com os limites dos embargos e com a Súmula 7 do STJ que veda reexame fático-probatório.

Parties
Autor: AILTON DOS SANTOS SILVA; Autor: OUTRO; Ré: TÁXI GUARUCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegitimidade De Parte, Danos Morais, Danos Materiais, Sucumbência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Responsabilidade Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade De Parte Danos Morais Danos Materiais Sucumbência Recurso Especial +3 more

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Parties

AILTON DOS SANTOS SILVA

Autor

OUTRO

Autor

TÁXI GUARUCOOP

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material/contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 ilegitimidade de parte da cooperativa para responder por atos de cooperados
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; a matéria relativa à ilegitimidade de parte não foi conhecida por falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e o pedido busca, na prática, o reexame da causa, o que é incompatível com os limites dos embargos e com a Súmula 7 do STJ que veda reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.