AREsp 1405490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia; reconhecer legitimidade passiva do consórcio exigiria interpretação contratual e reexame de provas e fatos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não se configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TATUSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Consórcio Agravado: CONSÓRCIO; Segunda Agravada: TEC-ROCHA SUL PERFURAÇÃO E DESMONTE LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade De Parte, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade De Parte Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TATUSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Agravante

CONSÓRCIO

Consórcio Agravado

TEC-ROCHA SUL PERFURAÇÃO E DESMONTE LTDA EPP

Segunda Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva do consórcio
  3. 3 possível responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia; reconhecer legitimidade passiva do consórcio exigiria interpretação contratual e reexame de provas e fatos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não se configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido