AREsp 2690322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC), e porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria revisão da interpretação do título executivo e do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/exequente: ANDREA GERHARD DELFORGE DE CARVALHO; Agravado/executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade De Parte, Violação Do Art. 1.022, Inciso II, Do CPC (omissão), Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade De Parte Violação Do Art. 1.022, Inciso Ii, Do CPC (omissão) Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

ANDREA GERHARD DELFORGE DE CARVALHO

Agravante/exequente

Distrito Federal

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa da exequente
  3. 3 pretensão de reconhecimento de ofensa à coisa julgada mediante revisão da interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC), e porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria revisão da interpretação do título executivo e do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento do recurso especial