REsp 2163814 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na prova dos autos, que houve erro grosseiro (juntada de petição de outro processo por iniciativa da embargante) e não mero erro material; a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (e, por analogia, Súmula 283 do STF), razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LILIAN RIBEIRO DE MORAES COUTO; Parte Diversa (consta Na Apelação): MIGUEL ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade De Parte, Erro Material Vs Erro Grosseiro, Prescrição Quinquenal, Efeito Substitutivo Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Especial E Ordinários Ilegitimidade De Parte Erro Material Vs Erro Grosseiro Prescrição Quinquenal Efeito Substitutivo Do Acórdão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LILIAN RIBEIRO DE MORAES COUTO

Recorrente

MIGUEL ELIAS

Parte Diversa (consta Na Apelação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a troca de nome do exequente na apelação configura erro material corrigível após o prazo recursal ou erro grosseiro insuscetível de retificação
  2. 2 Se o acórdão pode produzir efeitos substitutivos quando o recurso foi interposto por parte diversa
  3. 3 Se seria necessário exame probatório para verificar a escusabilidade do erro, sendo inviável em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na prova dos autos, que houve erro grosseiro (juntada de petição de outro processo por iniciativa da embargante) e não mero erro material; a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (e, por analogia, Súmula 283 do STF), razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois não houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência na origem