AREsp 2913700 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento suficiente não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF), impondo o não conhecimento do recurso especial; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por origem em decisão interlocutória (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Ré: Notredame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade De Parte, Obrigação De Fazer, Fusão De Empresas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade De Parte Obrigação De Fazer Fusão De Empresas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Notredame

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em ação de obrigação de fazer
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento suficiente não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF), impondo o não conhecimento do recurso especial; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por origem em decisão interlocutória (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.