AREsp 3152731 - DECISAO

AREsp 3152731 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a incidência das súmulas que versam sobre cobertura de urgência/emergência e carência (Súmulas 83 e 597/STJ), razão pela qual não estão preenchidos os pressupostos para admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA; Autor/agravado: LGG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Ilegitimidade De Partes, Carência Contratual, Situação De Urgência E Emergência, Danos Morais E Materiais, Preclusão/prova (súmula 7/stj), Obrigatoriedade De Cobertura Em Urgência (súmula 83/stj)
Direito Civil Planos De Saúde Direito Processual Civil Ilegitimidade De Partes Carência Contratual Situação De Urgência E Emergência Danos Morais E Materiais Preclusão/prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante/recorrente

LGG

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se havia ilegitimidade passiva da operadora/plano de saúde
  2. 2 Se a cláusula de carência pode ser exigida em situação de urgência ou emergência
  3. 3 Se houve falha na prestação de serviços ensejadora de indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a incidência das súmulas que versam sobre cobertura de urgência/emergência e carência (Súmulas 83 e 597/STJ), razão pela qual não estão preenchidos os pressupostos para admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.