AREsp 2570716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula 126 do STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: SAMUEL MARTINS ALEXANDRE TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade De Prova, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilegitimidade De Prova Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL MARTINS ALEXANDRE TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas?
  2. 2 É admissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126 do STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula 126 do STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.