HC 912612 - DECISAO

HC 912612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reedita matérias já suscitadas em recurso especial não admitido pelo Tribunal Regional sob óbice da Súmula 7 do STJ, havendo trânsito em julgado da condenação, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisar decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VALDECI DE AMORIM TARDEM; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Turma Especializada; Corréu (absolvido): Jonacir; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegitimidade De Prova, Gravação Telefônica, Prova Emprestada, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, Estelionato Previdenciário
Direito Penal Processo Penal Ilegitimidade De Prova Gravação Telefônica Prova Emprestada Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ Estelionato Previdenciário

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Parties

VALDECI DE AMORIM TARDEM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Turma Especializada

Órgão Recorrido

Jonacir

Corréu (absolvido)

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial não conhecido
  2. 2 possibilidade de utilização de gravações telefônicas produzidas por corréu como prova emprestada
  3. 3 ilegitimidade de prova documental produzida unilateralmente sem perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reedita matérias já suscitadas em recurso especial não admitido pelo Tribunal Regional sob óbice da Súmula 7 do STJ, havendo trânsito em julgado da condenação, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisar decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus