AREsp 1891644 - DECISAO

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Concluiu-se que a entrada dos policiais no domicílio apoiou-se exclusivamente em denúncia anônima sem prévia investigação ou campana, e não restou comprovada a validade do consentimento da moradora nos termos exigidos; assim, a busca domiciliar foi ilícita nos termos do art. 157 do CPP, as provas nela obtidas e suas derivadas são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, por ausência de prova válida da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Hugo Santos Rocha; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; nulidade das provas obtidas na busca ilícita; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Ilegitimidade De Prova, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ilegitimidade De Prova Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

Hugo Santos Rocha

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 se a denúncia anônima legitima ingresso policial sem investigação prévia ou campana
  3. 3 validade do consentimento do morador e ônus de provar sua voluntariedade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada dos policiais no domicílio apoiou-se exclusivamente em denúncia anônima sem prévia investigação ou campana, e não restou comprovada a validade do consentimento da moradora nos termos exigidos; assim, a busca domiciliar foi ilícita nos termos do art. 157 do CPP, as provas nela obtidas e suas derivadas são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, por ausência de prova válida da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; nulidade das provas obtidas na busca ilícita; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilícita e das provas dela derivadas.