HC 1075918 - DECISAO

HC 1075918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recursos próprios ou revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a via excepcional.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilegitimidade De Prova, Violação De Domicílio, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Violação De Domicílio Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recursos próprios ou revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.