HC 1019463 - DECISAO

HC 1019463 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substituto de recurso próprio em face da pendência/recurso cabível e da jurisprudência pacífica do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade quanto à prova (os autos registraram observação pela polícia e conduta do paciente ao adentrar o imóvel) e havendo reiteração de matéria já analisada em HC anterior, culminating no não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE ESTEVAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio, Maus Antecedentes Na Dosimetria, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio Maus Antecedentes Na Dosimetria Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS HENRIQUE ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valoração de condenação pretérita como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substituto de recurso próprio em face da pendência/recurso cabível e da jurisprudência pacífica do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade quanto à prova (os autos registraram observação pela polícia e conduta do paciente ao adentrar o imóvel) e havendo reiteração de matéria já analisada em HC anterior, culminating no não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.