HC 944357 - DECISAO

HC 944357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão ou decisão impugnada) nos autos, o que impede o exame das alegações, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; exige-se prova documental pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade De Provas, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Entrada Em Domicílio, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Ilegitimidade De Provas Denúncia Anônima Busca E Apreensão Entrada Em Domicílio Súmula 691 STF +2 more

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Parties

LEONARDO RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas única e exclusivamente por denúncia anônima
  2. 2 inexistência de peças essenciais (acórdão impugnado) nos autos que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 requisito de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão ou decisão impugnada) nos autos, o que impede o exame das alegações, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; exige-se prova documental pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.