HC 838508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto do recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do habeas corpus.

Parties: Paciente: NATAN MACHADO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Ilegitimidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Ilegitimidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Art. 244 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

NATAN MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio
2 violação do art. 244 do Código de Processo Penal pela abordagem veicular
3 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça