RHC 233770 - DECISAO

RHC 233770 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada (ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade de provas) demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório e não pode ser decidida de plano na via estreita do writ; além disso, a ausência de manifestação da Corte de origem sobre ponto de fundo configura supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: ABEL ELIAS DE CAMARGO JUNIOR; Impetrante: JESSICA ANDREIA DOS SANTOS JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Ilegitimidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Preliminares Na Resposta À Acusação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegitimidade De Provas Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Preliminares Na Resposta À Acusação Supressão De Instância

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Parties

ABEL ELIAS DE CAMARGO JUNIOR

Impetrante

JESSICA ANDREIA DOS SANTOS JESUS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ilicitude das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado pode ser reconhecida de plano na via do habeas corpus
  2. 2 Se a decisão que rejeitou preliminares na resposta à acusação carece de fundamentação idônea
  3. 3 Se há competência desta Corte para conhecer da matéria diante de omissão da Corte de origem/subsunção de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada (ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade de provas) demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório e não pode ser decidida de plano na via estreita do writ; além disso, a ausência de manifestação da Corte de origem sobre ponto de fundo configura supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.