AREsp 2595238 - DECISAO

AREsp 2595238 - DECISAO

Conhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento ao recurso especial de JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA (mantendo a decisão de origem quanto à licitude das buscas, à manutenção das causas de aumento do art. 40, incs. III e VI, e ao indeferimento do tráfico privilegiado) e dar parcial provimento ao recurso especial de IGOR LOPES JOSE MARTINS para afastar o aumento da pena-base fundado no art. 42 da Lei 11.343/2006 por se tratar de quantidade inexpressiva, reduzindo sua pena para 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.

Parties
Recorrente: IGOR LOPES JOSE MARTINS; Recorrente: JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço dos agravos; nego provimento ao recurso especial de JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA; dou parcial provimento ao recurso especial de IGOR LOPES JOSE MARTINS para reduzir a pena a 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.
Legal Topics
Ilegitimidade De Provas (busca Pessoal E Veicular), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorantes E Minorantes Da Lei De Drogas, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Pública (tráfico De Drogas) Ilegitimidade De Provas (busca Pessoal E Veicular) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorantes E Minorantes Da Lei De Drogas Fixação De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

IGOR LOPES JOSE MARTINS

Recorrente

JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas mediante buscas pessoal e veicular (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 utilização do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperar a pena por natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (proximidade de local de recreação)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento ao recurso especial de JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA (mantendo a decisão de origem quanto à licitude das buscas, à manutenção das causas de aumento do art. 40, incs. III e VI, e ao indeferimento do tráfico privilegiado) e dar parcial provimento ao recurso especial de IGOR LOPES JOSE MARTINS para afastar o aumento da pena-base fundado no art. 42 da Lei 11.343/2006 por se tratar de quantidade inexpressiva, reduzindo sua pena para 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.

Court Disposition

Conheço dos agravos; nego provimento ao recurso especial de JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA; dou parcial provimento ao recurso especial de IGOR LOPES JOSE MARTINS para reduzir a pena a 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.

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