AREsp 1910871 - ACORDAO

AREsp 1910871 - ACORDAO

Afastou-se a incidência da Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque as mensagens foram fornecidas espontaneamente por um integrante do grupo de WhatsApp e a condenação também se fundamentou em outros meios de prova autônomos e robustos, inclusive no reconhecimento pelo acusado da autoria das postagens, de modo que não se configura ilicitude capaz de alterar o julgamento.

Parties
Recorrente: MARCOS AUGUSTO DENARDI DOLESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; recurso especial negado.
Legal Topics
Ilegitimidade De Provas Obtidas Em Aparelho Celular, Admissibilidade De Mensagens De Whats App Como Prova, Autorização Judicial Para Busca E Apreensão, Autorização Voluntária De Interlocutor, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Ilegitimidade De Provas Obtidas Em Aparelho Celular Admissibilidade De Mensagens De Whats App Como Prova Autorização Judicial Para Busca E Apreensão Autorização Voluntária De Interlocutor Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AUGUSTO DENARDI DOLESKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se mensagens e áudios extraídos de aparelho celular sem mandado judicial são prova lícita
  2. 2 se autorização voluntária de interlocutor de conversa autoriza o uso das mensagens obtidas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque as mensagens foram fornecidas espontaneamente por um integrante do grupo de WhatsApp e a condenação também se fundamentou em outros meios de prova autônomos e robustos, inclusive no reconhecimento pelo acusado da autoria das postagens, de modo que não se configura ilicitude capaz de alterar o julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; recurso especial negado.

Orders

  • Afastada a incidência da Súmula 182/STJ
  • Negado provimento ao recurso especial