HC 900205 - DECISAO

HC 900205 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade na busca pessoal nem prejuízo processual; a exasperação da pena-base em 1/2 foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (500 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, §4º, foi afastada ante elementos que indicam dedicação do agente ao tráfico; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstâncias concretas, tornando indevido o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Ilegitimidade De Provas Obtidas Em Busca Pessoal E Veicular, Exasperação Da Pena Base Por Quantidade De Droga (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Nulidade Processual E Prejuízo
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Regime Prisional Ilegitimidade De Provas Obtidas Em Busca Pessoal E Veicular +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade na busca pessoal nem prejuízo processual; a exasperação da pena-base em 1/2 foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (500 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, §4º, foi afastada ante elementos que indicam dedicação do agente ao tráfico; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstâncias concretas, tornando indevido o habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.