AREsp 1987176 - ACORDAO

AREsp 1987176 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência vinculante do STF (Tema 940) e do STJ estabelece que a ação de indenização por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo o agente público parte ilegítima, e que a responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público é subjetiva e regressiva conforme art. 181 do CPC/2015, de modo que eventual ação regressiva deve ser proposta pela Administração após serem comprovados dolo ou culpa.

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE ARAL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Do Agente Público, Teoria Da Dupla Garantia, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Subjetiva E Regressiva, Tema 940 Da Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Ilegitimidade Do Agente Público Teoria Da Dupla Garantia Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subjetiva E Regressiva Tema 940 Da Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO RURAL DE ARAL MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agente público é parte legítima para ação de indenização ou se a ação deve ser proposta contra o Estado (teoria da dupla garantia)
  2. 2 Se a responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público é objetiva ou apenas subjetiva e regressiva
  3. 3 Aplicação do Tema 940 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência vinculante do STF (Tema 940) e do STJ estabelece que a ação de indenização por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo o agente público parte ilegítima, e que a responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público é subjetiva e regressiva conforme art. 181 do CPC/2015, de modo que eventual ação regressiva deve ser proposta pela Administração após serem comprovados dolo ou culpa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno