REsp 1516962 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as questões relativas à aplicabilidade do CDC e à alteração do reconhecimento do dano moral demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, consolidou-se entendimento de que a CEF pode ser legítima para responder como agente executor em empreendimentos do SFH quando assumiu responsabilidades além da atividade financeira.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Litisconsorte Passiva: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Do Cessionário, Legitimidade Da CEF Como Agente Executor, Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos SFH, Dano Moral, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Sistema Financeiro Da Habitação Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Do Cessionário Legitimidade Da CEF Como Agente Executor Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos SFH Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade dos cessionários
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em empreendimentos do SFH
  3. 3 necessidade de prequestionamento para alegação de inaplicabilidade do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as questões relativas à aplicabilidade do CDC e à alteração do reconhecimento do dano moral demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, consolidou-se entendimento de que a CEF pode ser legítima para responder como agente executor em empreendimentos do SFH quando assumiu responsabilidades além da atividade financeira.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.