AREsp 2539902 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as alegações do agravante (posse compartilhada, aditamento verbal, novação e ilegitimidade do fiador) não foram comprovadas nos autos; a cláusula contratual tornou o fiador responsável; o aditivo verbal não superou o ônus probatório do art. 373, II, do CPC; o distrato exigia forma escrita (art. 472 CC); inexistindo prova de pagamento e de má-fé, não se aplica o art. 940 (art. 1.531 CC/16); e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Do Fiador, Aditamento Contratual Verbal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Distrato E Forma (art. 472 Cc), Art. 940 Do Código Civil (art. 1.531 Cc/16), Ressarcimento Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 335 STJ, Súmula 159 Stf)
Locação Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Do Fiador Aditamento Contratual Verbal Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Distrato E Forma (art. 472 Cc) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o fiador é legítimo para responder pela obrigação locatícia pactuada
  2. 2 Se houve aditivo contratual verbal capaz de alterar a forma de pagamento das parcelas locatícias
  3. 3 Se houve novação da obrigação em razão de aditamento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações do agravante (posse compartilhada, aditamento verbal, novação e ilegitimidade do fiador) não foram comprovadas nos autos; a cláusula contratual tornou o fiador responsável; o aditivo verbal não superou o ônus probatório do art. 373, II, do CPC; o distrato exigia forma escrita (art. 472 CC); inexistindo prova de pagamento e de má-fé, não se aplica o art. 940 (art. 1.531 CC/16); e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.