AREsp 831848 - DECISAO

AREsp 831848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, uniformizando a decisão à tese dos Repetitivos (Temas 955 e 1021/EREsp 1557698/RS), e condicionou a revisão do benefício de complementação de aposentadoria à recomposição das reservas matemáticas com aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença; além disso, redistribuíram-se os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, mantendo-se o regime temporal aplicável aos honorários conforme o marco da sentença.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autora: Luciana; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para admitir o recurso especial e condicionar a revisão do benefício à recomposição das reservas matemáticas com aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença; ônus sucumbenciais redistribuídos.
Legal Topics
Ilegitimidade Do Patrocinador, Complemento De Pensão Por Morte, Recomposição De Reservas Matemáticas, Honorários Sucumbenciais, Repetitivos (tema 955 E Tema 1021), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Ilegitimidade Do Patrocinador Complemento De Pensão Por Morte Recomposição De Reservas Matemáticas Honorários Sucumbenciais Repetitivos (tema 955 E Tema 1021) +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Luciana

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de condicionamento da revisão de benefício à recomposição integral das reservas matemáticas
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais em função da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, uniformizando a decisão à tese dos Repetitivos (Temas 955 e 1021/EREsp 1557698/RS), e condicionou a revisão do benefício de complementação de aposentadoria à recomposição das reservas matemáticas com aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença; além disso, redistribuíram-se os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, mantendo-se o regime temporal aplicável aos honorários conforme o marco da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para admitir o recurso especial e condicionar a revisão do benefício à recomposição das reservas matemáticas com aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença; ônus sucumbenciais redistribuídos.

Orders

  • Condicionar a revisão do benefício de complementação de aposentadoria à recomposição integral das reservas matemáticas com aporte apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença
  • Distribuir os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca: autoras arcarão com 50% das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor devido a título de recomposição, em favor dos patronos da PREVI; PREVI arcará com 50% das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o...