AREsp 2677566 - DECISAO

AREsp 2677566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a prerrogativa descrita no art.103, §ún., da Lei de Falências é da sociedade/masa falida e não do sócio, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, havendo entendimento dominante a autorizar decisão monocrática conforme Súmula 568, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE MENESES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Do Sócio Para Opor Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Intervenção Do Falido/empresa Falida Nos Processos Em Que a Massa for Parte, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Jurisprudência Dominante E Aplicação Da Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Tributário Processual Civil Falimentar Ilegitimidade Do Sócio Para Opor Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Intervenção Do Falido/empresa Falida Nos Processos Em Que a Massa for Parte Reexame De Provas (súmula 7/stj) Jurisprudência Dominante E Aplicação Da Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ANDRE MENESES SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o sócio da empresa falida tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 interpretação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e do art.119 do CPC
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a prerrogativa descrita no art.103, §ún., da Lei de Falências é da sociedade/masa falida e não do sócio, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, havendo entendimento dominante a autorizar decisão monocrática conforme Súmula 568, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e legislações aplicáveis