AREsp 2677566 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a pretensão do agravante demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa à Súmula 83/STJ constitui argumento novo dissociado da fundamentação da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a jurisprudência do STJ atribui à sociedade falida, e não ao sócio, a legitimidade para fiscalizar a massa.

Parties
Agravante: ANDRE MENESES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e a que se nega provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Do Sócio Para Opor Exceção De Pré Executividade, Corresponsabilidade Na Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 103, § Único, Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 119 Do CPC
Processual Civil Tributário Falimentar Ilegitimidade Do Sócio Para Opor Exceção De Pré Executividade Corresponsabilidade Na Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 83/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE MENESES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 suposta violação ao art. 119 do Código de Processo Civil
  3. 3 ilegitimidade do sócio da empresa falida para opor exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a pretensão do agravante demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação relativa à Súmula 83/STJ constitui argumento novo dissociado da fundamentação da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a jurisprudência do STJ atribui à sociedade falida, e não ao sócio, a legitimidade para fiscalizar a massa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e a que se nega provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento