AREsp 2331120 - DECISAO

AREsp 2331120 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial e concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração nem violação ao princípio da dialeticidade; ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: C. ANDRADE COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: José Tiecher; Agravado: Jandir Tiecher; Parte (vendedora): AGROPECUÁRIA CANABRAVA S/A - AGROCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados anteriormente mantidos; inaplicável a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC
Legal Topics
Ilegitimidade E Interesse Para Impugnar Arrecadação De Imóvel, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade / Dever De Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Falência Ilegitimidade E Interesse Para Impugnar Arrecadação De Imóvel Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade / Dever De Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

C. ANDRADE COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

José Tiecher

Agravado

Jandir Tiecher

Agravado

AGROPECUÁRIA CANABRAVA S/A - AGROCAN

Parte (vendedora)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial e concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração nem violação ao princípio da dialeticidade; ademais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados anteriormente mantidos; inaplicável a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (c/c art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ)
  • Mantida a rejeição dos embargos de declaração nos termos do acórdão de fls. 666/679, e-STJ