HC 868101 - DECISAO

HC 868101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade decorrente do acesso ao celular do coacusado não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e tampouco está demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; assim, a matéria deve ser apreciada previamente nas instâncias ordinárias e o remédio não é substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCELINO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0007794-73.2014.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Obtida De Celular De Terceiro, Nulidade Da Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade E Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Obtida De Celular De Terceiro Nulidade Da Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade E Concessão De Ofício

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Parties

MARCELINO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0007794-73.2014.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade da ação penal por prova obtida de forma ilícita em aparelho celular de terceiro sem autorização judicial
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando a alegação não foi apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade decorrente do acesso ao celular do coacusado não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e tampouco está demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; assim, a matéria deve ser apreciada previamente nas instâncias ordinárias e o remédio não é substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus