HC 657853 - DECISAO

HC 657853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido traz alegações não suscitadas às instâncias inferiores, sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias; ademais, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e havendo trânsito em julgado, é incompetência deste Tribunal para revisar a matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: OZIEL RIZZO DE SÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilegitimidade/ilegalidade De Provas, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Ilegitimidade/ilegalidade De Provas Interceptação Telefônica Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado

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Parties

OZIEL RIZZO DE SÁ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica por falta de fundamentação
  2. 2 questões não suscitadas nas instâncias ordinárias e preclusão para apreciação no STJ
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido traz alegações não suscitadas às instâncias inferiores, sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias; ademais, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e havendo trânsito em julgado, é incompetência deste Tribunal para revisar a matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.