HC 840414 - DECISAO

HC 840414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, pois a denúncia foi recebida e instaurada a ação penal, combinado com a impossibilidade de se resolver a controvérsia sem o revolvimento de fatos e provas e diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que anularia as provas da Operação Eclésia.

Parties
Paciente: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR; Autoridade Coatora: Juiz Federal convocado, relator do PIC 10225092- 94.2021.4.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Pedido Liminar Indeferido Pela Presidência; Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilegitimidade/ilicitude Das Provas, Princípio Do Promotor Natural, Perda Superveniente Do Objeto, Impossibilidade De Revolvimento De Provas No Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Ilegitimidade/ilicitude Das Provas Princípio Do Promotor Natural Perda Superveniente Do Objeto Impossibilidade De Revolvimento De Provas No Habeas Corpus

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Parties

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR

Paciente

Juiz Federal convocado, relator do PIC 10225092- 94.2021.4.01.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Pedido Liminar Indeferido Pela Presidência; Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia poderia ser recebida enquanto pendente o julgamento sobre a ilicitude das provas
  2. 2 aplicabilidade do princípio do promotor natural às investigações mencionadas
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, pois a denúncia foi recebida e instaurada a ação penal, combinado com a impossibilidade de se resolver a controvérsia sem o revolvimento de fatos e provas e diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que anularia as provas da Operação Eclésia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte (fls. 38-39).
  • Publique-se.