AREsp 3201045 - DECISAO

AREsp 3201045 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na esteira da Súmula 284/STF.

Parties
Apelante: PEDRO ÍTALO DA SILVA CÉSAR; Apelante: LAURO MATEUS GOUVEIA DA SILVA; Apelante: FRANCISCO WENDEL DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade/ilicitude Das Provas, Reconhecimento Pessoal, Associação Criminosa, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Ilegitimidade/ilicitude Das Provas Reconhecimento Pessoal Associação Criminosa Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO ÍTALO DA SILVA CÉSAR

Apelante

LAURO MATEUS GOUVEIA DA SILVA

Apelante

FRANCISCO WENDEL DA SILVA DE ALMEIDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular e consequente ilicitude das provas
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e seus efeitos sobre a prova de autoria
  3. 3 suficiência das provas para condenação pelos crimes imputados (roubo majorado e furtos qualificados)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na esteira da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.