AREsp 2528108 - DECISAO

AREsp 2528108 - DECISAO

O STJ concluiu que, não havendo flagrante visível nem relação clara, direta e imediata entre a atuação da guarda municipal e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais (nem de seus usuários), a busca pessoal realizada pelos guardas foi fora do escopo de suas atribuições, tornando ilícitas as provas daí derivadas; por conseguinte, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver o réu e determinou-se a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DOS SANTOS CAMARGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para declarar ilícitas as provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais em atividade alheia às suas atribuições e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
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Parties

RAPHAEL DOS SANTOS CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 limites das atribuições das guardas municipais perante órgãos policiais estaduais
  3. 3 efeitos da prova ilícita e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, não havendo flagrante visível nem relação clara, direta e imediata entre a atuação da guarda municipal e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais (nem de seus usuários), a busca pessoal realizada pelos guardas foi fora do escopo de suas atribuições, tornando ilícitas as provas daí derivadas; por conseguinte, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver o réu e determinou-se a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para declarar ilícitas as provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais em atividade alheia às suas atribuições e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais em atividades alheias às suas atribuições
  • Declarar ilícitas todas as provas dela decorrentes