REsp 2228048 - DECISAO

REsp 2228048 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos suscitados; as questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório (como alegada iliquidez do título ou conexão/prejudicialidade entre ações) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; no mérito foram confirmadas as teses de que, não havendo previsão contratual, não se pode aplicar CDI e deve-se usar IPCA (art. 389 CC), que a capitalização mensal é válida se pactuada, e que os juros remuneratórios não foram considerados abusivos no caso concreto.

Parties
Recorrente: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas e outra parte; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade/iliquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Juros Remuneratórios E Moratórios, Correção Monetária (índice IPCA Vs Cdi), Capitalização De Juros, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Execução Ilegitimidade/iliquidez Do Título Executivo Extrajudicial Juros Remuneratórios E Moratórios Correção Monetária (índice IPCA Vs Cdi) Capitalização De Juros +1 more

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Parties

Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas e outra parte

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificar a liquidez do título executivo extrajudicial frente a sentença revisional que teria declarado iliquidez
  2. 2 legalidade da cumulação de juros remuneratórios e encargos moratórios e impossibilidade de aplicar CDI sem previsão contratual
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quando pactuada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos suscitados; as questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório (como alegada iliquidez do título ou conexão/prejudicialidade entre ações) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; no mérito foram confirmadas as teses de que, não havendo previsão contratual, não se pode aplicar CDI e deve-se usar IPCA (art. 389 CC), que a capitalização mensal é válida se pactuada, e que os juros remuneratórios não foram considerados abusivos no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se