AREsp 1887916 - DECISAO

AREsp 1887916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir a análise do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a agravante/executada não detém legitimidade para pleitear em nome próprio direitos de terceiros nos termos do art. 18 do CPC/15 e porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, além de o entendimento recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Executada: Agravante/Recorrente; Exequente: Exequente; Terceiro Interessado/proprietário Registrado: DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Para Pleitear Direito Alheio, Penhora De Bem Imóvel, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ilegitimidade Para Pleitear Direito Alheio Penhora De Bem Imóvel Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Recorrente

Executada

Exequente

Exequente

DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Terceiro Interessado/proprietário Registrado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da executada para defender direito alheio (art. 18 do CPC/15)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir a análise do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a agravante/executada não detém legitimidade para pleitear em nome próprio direitos de terceiros nos termos do art. 18 do CPC/15 e porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, além de o entendimento recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.